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JUDICIAL

1º Leilão 23/09/2022 (sexta-feira)
Pregão do primeiro lote a partir das: 14:00

2º Leilão 03/10/2022 (segunda-feira)
Pregão do primeiro lote a partir das: 14:00


Comitente: JUSTIÇA ESTADUAL

Local do Leilão: www.cargneluttileiloes.com.br

FALENCIA ARTEMAX


CAMILA LAIS CARGNELUTTI, Leiloeira Oficial, JUCIS/RS nº 223/08, nomeada pelo Exmo. Dr. DANILO JOSÉ SCHNEIDER JÚNIOR, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Horizontina, na forma da Lei de Falências, VENDERÁ, nos termos do art. 142, I da Lei nº 14.112/2020, em Leilão exclusivamente eletrônico, na plataforma de leilões, dias e hora acima mencionados, o imóvel pertencente a MASSA FALIDA DE ARTEMAX INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, processo nº 5000023-10.2002.8.21.0104, abaixo des­crito.

Caso não houver arrematantes no primeiro leilão, o imóvel será vendido em segundo leilão, no dia 03 de outubro de 2022, no mesmo horário e local, acima mencionados, por valor não inferior a avaliação, atendendo à determinação judicial.

INTIMAÇÃO: Ficam os FALIDOS E SEUS CÔNJUGES, se casados forem, credores da massa falida, sucessores, demais partes e terceiros interessados, juntamente com seus representantes legais, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, caso não sejam notificados ou certificados por qualquer razão.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O presente edital de leilão será publicado, na plataforma www.cargneluttileiloes.com.br, de acordo com o disposto no §2° do art. 887 do CPC, além das demais publicações legais. 

LANCES NA MODALIDADE ON-LINE: Para os lances on-line o interessado deverá realizá-lo no portal www.cargneluttileiloes.com.br, efetuando cadastro prévio, com antecedência mínima de 12 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação, dispostas no site, para obtenção de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de Leilão.

A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, da Lei de Falências e do CPC, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras.

Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE LANCES: Tendo em vista o leilão ser realizado exclusivamente em ambiente eletrônico, serão aceitos lances desde a inserção do leilão no site da leiloeira até o encerramento do ato. O valor do primeiro lance a ser inserido deverá respeitar o valor mínimo previsto para o respectivo leilão (lance inicial). O valor dos demais lances deverão ser em valor superior aos lances anteriormente inseridos no sistema, observado o incremento previsto. No(s) dia(s) e horário(s) indicado(s) no presente edital, será iniciado o leilão e após o anuncio da leiloeira, será automaticamente iniciada a contagem regressiva, a ser fixada, sendo possível ofertar lances até o término dessa contagem, correndo por conta e risco do licitante a decisão de inserir lance nos segundos finais, em razão de possível instabilidade do sistema/internet. A cada lance inserido durante a contagem regressiva, o sistema automaticamente iniciará nova contagem. Finalizada a contagem regressiva, sem que novos lances sejam inseridos, o leilão será considerado encerrado e o maior lance declarado vencedor.  Os atos realizados eletronicamente ficam sujeitos ao regular funcionamento do sistema e da internet do participante, ficando o Poder Judiciário e a Leiloeira, desde já, isentos de qualquer responsabilidade.

PENALIDADES: Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das condições estabelecidas neste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CP. O não pagamento do lanço, acarretará ao arrematante multa de 20% sobre o valor da arrematação e pagamento da comissão que faz jus a leiloeira. Não havendo os pagamentos da arrematação e comissão da Leiloeira, o fato será comunicado ao Juízo, para aplicação das medidas legais cabíveis.

PAGAMENTO SOMENTE À VISTA: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o valor mínimo da avaliação. Nos lances eletrônicos/on-line, o arrematante será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, para o endereço a ser informado pela leiloeira, os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão da leiloeira. O pagamento do valor da arrematação será efetuado através de depósito judicial, mediante expedição da respectiva guia.

DÉBITO(S) EXISTENTES(S): O imóvel é vendido livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, nos termos do artigo 60 § único da Lei nº 14.112/2020 e observado o disposto no § 1º do art. 141 da Lei nº 11.101/2005.

COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão da Leiloeira, 10% ou conforme arbitrado pelo Juízo, fica a cargo do arrematante, adjudicante ou remitente, conforme o caso.

CONDIÇÕES GERAIS: As medidas e confrontações das áreas do imóvel e das benfeitorias, constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos do processo de falência. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades das áreas, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes no imóvel. É de responsabilidade do interessado verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. O imóvel será entregue no estado de conservação em que se encontra, não havendo qualquer espécie de garantia, não cabendo ao Juízo de Direto e a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s), ficando de exclusiva atribuição do(s) arrematante(s), a prévia verificação da situação, condições, características e estado de conservação do imóvel licitado.

Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através dos telefones: (55) 3332-8613 ou (55) 98129-4055 e e-mail: [email protected] O presente edital será publicado na íntegra no portal www.cargneluttileiloes.com.br, de acordo com o art. 887 § 2º do CPC.

Lista de Lotes desse Leilão